Encerramento de Exercício e Prestação de Contas
A empresa Fiorilli Software comunica que realizará no próximo dia 29 deste mês de novembro um curso, tendo como tema principal o Encerramento de Exercício e as Prestações de Contas, abrangendo ainda outros segmentos da contabilidade pública relacionados com a administração pública, especialmente na área municipal. Na administração do dinheiro público, momento fundamental é o de encerrar documentalmente o exercício financeiro, concretizando a prestação anual de contas, uma exigência constitucional (art. 70, parágrafo único), que é material básico para todo tipo de controle, quer o interno, o externo ou o social. Tanto é verdade que se omitir àquela comprovação tipifica uma das poucas hipóteses de intervenção do Estado sobre o Município (art. 35, II, da Constituição). Então, para todos os ligados às finanças municipais acontece, anualmente, uma avaliação de desempenho legal e operacional; o julgamento começa no início do ano seguinte, alcançando prefeitos, presidentes de Câmaras, titulares de autarquias, fundações e empresas municipais e, porque algumas irregularidades são específicas, também são chamados à responsabilidade os secretários de finanças, os contadores, os controladores internos, os tesoureiros, os almoxarifes, bem como os dirigentes de ONGs subvencionadas. Haja vista o maior rigor fiscalizatório do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, erros, omissões, superação de limites e insuficiências de pagamento têm levado à rejeição do balanço anual, um grande passo rumo à impossibilidade de prefeitos, vereadores e secretários municipais pleitearem, por oito anos, qualquer cargo público. Este evento destina-se a servidores que trabalham nas áreas de contabilidade, patrimônio, planejamento e controle interno de Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Municipais, e outras entidades públicas municipais, além de outros profissionais que desejem adquirir conhecimentos sobre o tema. Expositores Flavio Corrêa de Toledo Junior João Paulo Silvério Dr. Alfredo Baiochi Netto Programa A prestação eletrônica de contas, nos moldes do Sistema Audesp; O Sistema Fiorilli de Prestação de Contas; O relatório das atividades e sua compatibilidade com as metas programáticas; Os balanços e suas notas explicativas; A análise preliminar dos balanços: os resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e econômico; O balanço orçamentário e o cancelamento de empenhos não liquidados; A demonstração de permissão legislativa para todas as alterações feitas no orçamento original; O conteúdo ideal do relatório do Controle Interno; Os pagamentos a agentes políticos que podem ensejar autos apartados no TCESP; O inventário anual de Almoxarifado e de bens de caráter permanente; O que não pode compor a despesa obrigatória em Educação, Fundeb e Saúde; O adequado cálculo dos limites financeiros da Câmara dos Vereadores; O que não deveria ingressar na despesa de pessoal; A demonstração de regularidade com os encargos patronais; O cumprimento dos regimes de pagamento de precatórios: o normal e o especial; A desvinculação de recursos municipais (Cosip, taxas, multas de trânsito, fundos especiais); A prestação de contas dos adiantamentos; A conciliação de saldos bancários e contábeis; Público Alvo Prefeitos, Vereadores, Dirigentes de autarquias e fundações, Secretários ou Diretores Municipais de Fazenda e Planejamento, Contadores, Procuradores, Controladores Internos, Analistas de Contabilidade e Planejamento, Diretores de Secretaria Legislativa.
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