Informativo Modelo

As leis que aprovam os programas de recuperação fiscal (Refis), via de regra, reduzem ou isentam o pagamento dos acessórios: as multas e os juros de mora.

Então, comparece aqui uma dúvida: essas multas e juros precisam ser financeiramente compensados, na forma do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Entende-se que não, pois esse art. 14 se refere, expressamente, a “incentivo ou benefício de natureza tributária”, enquanto  aqueles acessórios (multas e juros de mora) têm caráter de sanção, penalidade, punição, ou seja, não tributário.

É assim que se vê no art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Além disso, as multas e os juros de mora são receitas extraordinárias, episódicas, instáveis, imprevisíveis, cuja isenção não compromete as metas primárias e nominais. E, por conta dos Refis, a receita própria municipal será incrementada, o que compensa, decerto com sobra, a exoneração daqueles dois acessórios.

E, não fossem os Refis, as multas e os juros, em boa parte das vezes casos, não seriam mesmo arrecadados. Dito de outra maneira, não se perde aquilo que não seria ganho.

Nessa linha interpretativa, assim diz o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no TC-000569/026/09:

“(.....) Segundo o regramento legal, multas e juros não constituem tributos.(.....). Efetivamente, a multa constitui sanção em virtude do inadimplemento da obrigação, e juros de mora são resultantes da mora no pagamento,(....). Vê-se, pois, que, na forma do dispositivo transcrito, a medida questionada não se identifica como renúncia de receita, já que – repita-se – os juros e multas configuram sanções (penalidades), por conta do inadimplemento de uma obrigação. No caso, apesar da isenção de multas e juros, “o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido”, segundo a Administração. Em resumo, acolho os esclarecimentos trazidos, por considerar que, na hipótese dos autos, não se consumou renúncia de receita pelo que não se fazia oportuna a adoção da medida prevista no artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Clique aqui para baixar o documento.

De 26 a 30 de outubro acontece o 10º Congresso Internacional de Contabilidade. Acesse agora o site do evento: http://congressocq.net/

Confira o artigo escrito por Paulo Henrique Feijó clicando aqui.

Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Trata-se de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Clique aqui para acessar o arquivo.

AOS BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

É com grande satisfação que a Secretaria de Gestão, por meio do Departamento de Transferências da União, comunica que o módulo das Transferências Especiais já está disponível na Plataforma +Brasil.

Todas as informações referentes às emendas parlamentares também já estão disponíveis para consulta no Painel Parlamentar +Brasil.

Ressaltamos que, para acessar o módulo das Transferências Especiais, é imprescindível o prévio cadastro no Portal Único do Governo Federal pelo link: https://sso.acesso.gov.br/login.

Aquelas entidades que receberam indicação de emenda parlamentar devem acessar o módulo das Transferências Especiais e dar ciência à indicação.

Pedimos muita atenção aos prazos a serem cumpridos! Lembrando que o prazo para ciência pelo órgão recebedor se encerra às 18 horas, no dia 22 de maio de 2020.

Abaixo encontra-se o Tutorial para acesso ao módulo e suas funcionalidades.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio correspondência eletrônica treinamento.transferê[email protected].

Brasília, 18 de maio de 2020.

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União

Fonte: ( http://plataformamaisbrasil.gov.br/comunicados/comunicado-24-2020-transferencias-especiais )

Considerando o disposto nas Portarias 395/2020, 430/202 e 480/2020 emitidas pelo Ministério da Saúde, bem como a Resolução SS41/2020 emitida pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, que estabelecem a transferência de recursos por meio dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde aos Estados e Municípios para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19; e

Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificação das receitas e despesas orçamentárias vinculadas a esta finalidade, comunicamos a  inclusão do código de aplicação 312 (parte fixa e variável) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil Auxiliares – 2020, destinado ao registro contábil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavírus. Este novo código de aplicação poderá ser  combinado com a fontes de recurso  que identifique corretamente a origem dos valores recebido (Exemplo: próprio, estadual, federal, doação) .

Fica revogado o Comunicado Audesp 026/2020.

Confira no site do TCESP