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Até 01/02/2024

Audesp

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tornou público o calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2024 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais, dependentes ou não, necessárias ao atendimento das exigências das Instruções nº 01/2020 (atualizadas pela Resolução nº 23/2022). Confira o calendário completo clicando aqui.

    • Prefeituras: atas de audiências públicas para elaboração das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2024).
    • Câmaras: atas de audiências públicas para aprovação das propostas orçamentárias (orçamento exercício 2024).
    • Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 6º bim/23 (Anexo 12 RREO).
    • Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 6º bim/23 (Anexo 8 RREO).
    • Prefeituras: enviar dados de publicação da LRF do 6º bim/2º sem*/3º Quadr/23 (Rel. Resumido. da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos e Relatório de Gestão Fiscal).
    • Câmaras: enviar dados de publicação da LRF 6º bim/2º sem*/3º Quadr/23 (Relatório de Gestão Fiscal).

(*) Aplicável aos municípios com menos de 50 mil habitantes, que optaram pela divulgação semestral.

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