O setor de serviços é um setor econômico que tem crescido de forma constante nos últimos anos, após a fase mais restritiva da pandemia. Essa realidade tem posto em evidência a competência que os Municípios e o Distrito Federal têm para instituir e cobrar o Imposto sobre Serviços, o chamado ISS, que, de acordo com a Constituição Federal, pode incidir sobre “serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar”. Muitos Municípios têm exercido de forma mais efetiva essa competência, o que acaba gerando mais questionamentos a respeito dos limites que devem ser observados para se evitar cobranças indevidas.
Acrescente-se a isso o fato de que, desde meados de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal tem realizado julgamentos importantes em matéria de ISS, especialmente para definir se determinadas atividades podem ou não ser consideradas como prestações de serviços tributáveis por meio do ISS, o que implica diretamente nos limites que os Municípios devem observar na cobrança desse imposto. Além disso, depois de mais de cinco anos, no início de junho de 2023 o mesmo STF finalmente julgou a ADI n.º 5835 e decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ISS no local do domicilio do tomador do serviço, o que produzirá efeitos imediatos sobre uma extensa legislação que já havia sido criada para viabilizar essa cobrança em relação a atividades de planos de saúde, administração de cartão de crédito e leasing, por exemplo.
Como se não bastassem tantas questões, o ISS ainda é um dos impostos que está contido nos projetos de reforma tributária que estão sendo discutidos atualmente no Congresso Nacional e que corre o risco de ser extinto, o que reduziria ainda mais a autonomia financeira dos Municípios brasileiros.
É nesse cenário de tantas novidades em matéria de ISS que a Fiorilli Software promoverá, no dia 30 de junho de 2023, um curso para tratar sobre as principais questões relacionadas ao exercício da competência tributária para a cobrança do Imposto sobre Serviços pelos Municípios e a forma como a jurisprudência tem analisado questões polêmicas relacionadas a esse imposto, tendo como foco principal a participação de servidores que trabalhem nos setores de tributação dos Municípios, além de procuradores e demais profissionais que atuem com a cobrança de ISS.
