A empresa Fiorilli Software tem a satisfação de comunicar que no dia 16 de dezembro (sexta-feira), será realizado curso sobre a (R)evolução Digital na Administração Pública.

É inegável que a informatização impactou sobremaneira o trabalho e as atribuições diárias na Administração Pública, tendo sido adotada de forma geral, auxiliando a execução das tarefas diárias e mister legal.

Desta forma, com a evolução digital, as atividades prestadas pelo Estado transformaram-se gradualmente, imbuídas de novos desafios e necessidades que surgiram facilitando o trabalho e, principalmente, a viabilidade e facilidade de acesso aos direitos e serviços por parte da sociedade.

Nessa linha, o curso propõe abordar as leis diretamente envolvidas nesse contexto, são elas:

- lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, em especial a ouvidoria e a carta de

serviços;

- lei 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, inclusive nos meios digitais;

- lei 13.726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

- lei 14.063, de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, com abordagem sobre pontos específicos como assinatura simples, assinatura avançada e assinatura qualificada;

- lei 14.129,de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Essas normas transformam a relação sociedade – Poder Público, sendo essencial a abordagem, sem esgotar o assunto, com a apresentação de nossa ferramenta FlowDocs, que nasceu do conceito de "papel zero", buscando automatizar toda a parte de comunicação dos Órgãos Públicos, utilizando a tecnologia para dar mais agilidade aos processos.