O Volume III do Boletim de Administração Pública Municipal é dividido em duas partes, Direito Municipal e Artigos, apresenta estudos, pareceres e artigos de renomados especialistas em direito administrativo sobre temas polêmicos da atualidade que interessam à administração pública.
01 - DIREITO MUNICIPAL
Matérias: • Contribuição do Prefeito e Vereadores para o INSS; • A reforma administrativa constitucional; • Servidores Públicos: FGTS e INSS; • A Reforma Administrativa Constitucional; • Declaração de Bens é Obrigatória; • Nova Legislação para o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; • Devolução de Valores - Determinada pelo TCE • Incidência do ISS sobre Obras Municipais; • O Pagamento Parcelado dos Precatórios; • A Eficiência e o Controle Interno; • As Compensações Previdenciárias; • As Eleições e as Vedações Impostas à Administração Pública pela Legislação Eleitoral, quanto ao Funcionalismo; • Pagamento de Precatórios; • Os Municípios e o PASEP perante a Justiça; • ISS - Alíquota Mínimo de 2%; • Despesas Próprias; • Sobre as Despesas Impróprias; • Renovação da Comissão de Licitação; • Cargos em Comissão; • A Nova Lei do ISSQN; • Inconstitucional a Cobrança do INSS Quanto aos Exercentes de Mandatos Eletivos; • A Súmula 655 do STF; • Compensação de Créditos Tributários e Empenhos a Pagar; • A Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Face à Lei Eleitoral; • Exoneração e Direitos do Funcionário Ocupante de Cargo em Comissão; • O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (“inter vivos”) e sua Base de Cálculo Quanto aos Imóveis Rurais; • Fiscalização Federal pela Controladoria-Geral da União; • Restos à Pagar no Âmbito Municipal e Sanções Previstas em Lei; • Funcionários Concursados e Estágio Probatório; • Ensino Fundamental aos 6 anos de idade; • Responsabilidades da Comissão de Licitação; • Sítios de Recreio e a Incidência do IPTU; • Os Prefeitos e Vereadores e a Contribuição para o INSS; • Municípios Poderão Ficar com o Valor Total do ITR; • A Lei de Improbidade Administrativa e os Prefeitos Municipais; • O Pagamento do Funcionalismo Através de Bancos não Oficiais; • As Súmulas do TCE sobre Licitação; • Aplicação de Recursos Federais e Licitações.; • A “Terceirização” da Cobrança da Dívida Ativa; • A Responsabilidade das Empreiteiras Pelas Obras e Serviços de Engenharia; • A Lei de Responsabilidade Fiscal “Pegou”; • Licitação na Modalidade de Convite: TCU e TCE divergem; • Legislação Municipal sobre o FUNDEB.
02 - ARTIGOS
Matérias: • Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. A Picaretagem Constitucional está Suspensa; • Três anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembretes para a Administração Financeira dos Municípios; • As Autarquias, as Fundações e Empresas Estatais na Lei de Responsabilidade Fiscal; • Licitações e Contratos: Algumas Curiosidades; • A Folha de Pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda Constitucional n° 25, de 2000; • O Servidor Público na EC 19, A “Reforma Administrativa” arts I a XII; • Leis Orgânicas Municipais - Treze Anos; • STF Declara Inconstitucionalidade de Dispositivo da lei n° 9.506/97, sobre a Cobrança Previdenciária para Detentores de Mandato Eletivo; • Dos Limites da Propaganda Institucional e do Abuso de Autoridade na Lei Eleitoral; • Contratos Administrativos na lei 8.666/93: nove Causas para Elevação do seu Valor; • A Jurisdição dos Tribunais de Contas; • Quando Termina um Contrato Administrativo?; • “Função de Magistério”. Aposentadoria Especial de Professores. A Súmula STF n° 726; • Sobre a lei 10.887/04, Arts. 11 e 12: O que estará Acontecendo com a Legislação Previdenciária; • Os Novos Cuidados com ainda Polêmico art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; • Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; • Limites orçamentários da Câmara Municipal - Temas que Remanescem Controversos; • Concessão, Permissão, Autorização, Cessão e Doação. Quais são as Diferenças?; • Honorários Advocatícios e o Poder Público; • Empréstimos a Servidores Estatutários, com Desconto em Folha de Pagamento; • A Lei dos Crimes Ambientais, comentada artigo por artigo; • Exclusividade nos Contratos é Condição que Precisa ser Expressamente Estabelecida; • Contrato Administrativo:
1) O que é suspensão; 2) Toda rescisão implica penalização, ou vice versa?; 3) Não se altera com a mudança das partes;
- Licitação - Três Prosaicos Temas; • Despesa do Legislativo Municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00; • A Revisibilidade do Ato Administrativo Não é um Poder Ilimitado no Tempo; • Renúncia da Receita - Questões à respeito; • Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitado; • Lei nº 11.196/05 - Modificada a Lei de Licitações; • Pregão - A Inconcebível Exigência de Declaração de Habilitação.; • Emendas Parlamentares ao Projeto de Orçamento.; • Advocacia é Serviço continuado (Lei 8666/93, art. 57, II); • Improbidade Administrativa. O Elemento Subjetivo do Dolo.; • Desmitificando os Convênios; • A Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais; • Contratação de Advogado para Defender Autoridade - O pagamento Pode ser Pelo Poder Público; • Previdência e Regime Próprio. Devolução Administrativa de Contribuições Indevidas. A Apologia dos Princípios de Direito; • Contratos Emergenciais; • Jurisprudência Comentada: A necessária Existência do Dolo para a Configuração de Ato de Improbidade Administrativa; • Jurisprudência Comentada: O procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa; • Fracionamento de Objetos em Licitação; • Micro e Pequanas Empresas em Licitação - A LC nº 123, de 14/12/2006 (Comentário aos arts. 42 a 49); • Decisão de TCE não é título executivo; • Revogação Tácita de Leis.
EQUIPE TÉCNICA:
Coordenação: equipe técnica da Fiorilli Soc Civil Ltda.-Software, contando, além de outros, com a colaboração de Alfredo Baiochi Neto, Gina Copola, Ivan Barbosa Rigolin, José Carvalho da Silva Neto, Moacyr de Araújo Nunes e Vicente Augusto Baiochi.
Estes são alguns dos assuntos abordados na obra inicial que é mensalmente atualizada e acrescentada com novos artigos editados.
