O Volume II do Boletim de Administração Pública Municipal apresenta os atos oficiais que instruem e orientam as lides administrativas públicas até a data e será atualizado e acrescentado com as novas normas que vierem a ser editadas.

Para facilitar a busca, é ordenado por tipo de norma, apresentando índices remissivo e alfabético. É composto das seguintes partes, com as seguintes normas:

 

01 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Números 25/00, 29/00, 30/00, 39/02, 40/03 e 42/03.

 

02 - LEIS

Números 6.766/79, 8.150/90, 8.443/92, 8.745/93, 8.913/94; 8.987/95, 9.604/98, 9.637/98, 9.715/98, 9.755/98, 9.766/98, 9.790/99, 10.191/01, 10.192/01, 10.257/01, 10.424/02, 10.507/02, 10.638/03, 10.708/03, 10.709/03, 10.819/03, 10.820/03, 10.832/03, 10.880/04, 10.887/04, 11.107/04, 11.250/05, 11.311/06, 11.350/06 e 11.445/07.

 

03 - LEIS COMPLEMENTARES

Números 87/96, 95/98 e 123/06.

 

04 - DECRETOS

Números 2.529/98, 2.954/99, 3.100/99, 4.358/02, 4.564/03, 4.966/04, 5440/05 e 6.017.

 

05 - PORTARIAS

STN/SOF 211/01, STN/SOF 688/05, MPAS 2.346/01, STN 589/01, STN 4/02, STN 109/02, CGU 142/03, MPS 348/03, MS 561/03, MS 08/04, MS 1.172/04, MC 250/03, STN 504/03, STN 586/05, STN 587/05, STN 860/05, 869/05, STN/SOF 338/06, STN 504/06, STN 632/06, STN 633/06, STN 48/07, STN 101/07, SRP 160/05 e MEC 06/06

 

06 - RESOLUÇÕES

CFC 596/85, CONARQ 04/96, CONARQ 05/96, CONARQ 07/97, FNDE 07/00, Senado 40/01, Senado 43/01, Senado 03/02, Senado 05/02, FNDE 15/03, FNDE 17/05, FNDE 18/05, Senado 26/05, CC 34/05, CFC 803/96 e MEC 15/02.

 

07 - INSTRUÇÕES NORMATIVAS

SEDAP 205/88, TCU 001/93, STN 01/97, TCU 28/99, STN 01/01, MTE 01/02, SRP 15/06, SRPS 01/07.

 

08 - OUTRAS NORMAS

Instruções, Resoluções, Comunicados dos Tribunais de Contas Estaduais.

 

EQUIPE TÉCNICA:

Coordenação: equipe técnica da Fiorilli Soc Civil Ltda.-Software, contando, além de outros, com a colaboração de Alfredo Baiochi Neto, Claudio Roberto Loureiro, Eduardo Barbosa e Vicente Augusto Baiochi.

Este volume é mensalmente atualizado, sendo acrescentado dos novos dispositivos legais editados.

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