Reforma Tributária

O objeto deste trabalho é o serviço de consultoria jurídica para atualização da legislação tributária municipal. Trata-se de um serviço a ser realizado de acordo com a realidade e as necessidades do Município, buscando a elaboração de documentos normativos que estejam de acordo com a Constituição Federal e com as normas gerais em matéria tributária atualmente vigentes e que tenham como principais funções a identificação dos fatos jurídicos indicadores de riqueza que acontecerem no território municipal e a prescrição de obrigações tributárias a serem cumpridas pelos sujeitos que tenham relação com esses fatos.

Especificação dos Serviços

  1. Análise detalhada da legislação municipal vigente em matéria tributária, acompanhada do estudo da realidade econômica municipal;
  2. Proposta de regras para controle do Cadastro Municipal de Contribuintes, com a capacidade de fiscalização da Administração Municipal, e a previsão de sanções;
  3. Verificação das normas vigentes que tratem sobre o Cadastro Imobiliário do Município, seguida da proposta de atualização das regras referentes à definição do sujeito passivo do IPTU e das demais informações para a manutenção de um cadastro completo;
  4. Levantamento das regras que estão previstas na legislação municipal para definição dos fatos jurídicos que podem ser tributados por meio do IPTU;
  5. AnálisedalegislaçãoatualmentevigentesobreacobrançadoImpostosobreTransmissãoOnerosaeInter Vivos de Bens Imóveis;
  6. Verificação das normas que hoje constam na legislação municipal sobre o Cadastro Mobiliário Municipal e proposta de novas medidas para sua atualização e manutenção;
  7. Proposta de atualização da legislação municipal que trata da instituição e da cobrança do Imposto sobre Serviços, tendo como base principalmente as normas gerais prescritas pela Lei Complementar n.o 116/2003;
  8. Análise das taxas mobiliárias e imobiliárias atualmente previstas na legislação municipal, com o objetivo de identificar possíveis inconstitucionalidades que justifiquem a proposta de sua revogação, acompanhada da proposta das atualizações necessárias para a manutenção da cobrança daquelas taxas que são consideradas válidas;
  9. Propostaderegrasdeorganizaçãodeprocedimentosdefiscalizaçãoedelançamentodetributosdeofício a serem realizados pelas autoridades competentes da Administração;
  10. Verificação dos parâmetros atualmente previstos para cobrança de multa de mora, de juros de mora e de correção monetária sobre créditos tributários;
  11. Análise da legislação municipal adotada nos últimos anos para concessão de parcelamento de créditos tributários municipais;
  12. Levantamento das isenções de tributos municipais atualmente vigentes, especialmente daquelas relacionadas à cobrança de ISS;
  13. Proposta de regras para adoção de medidas alternativas para cobrança extrajudicial da dívida ativa;
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