Orientação Técnica à Administração Pública

O objeto do serviço é orientar a administração no sentido de evitar, o quanto possível, a ocorrência de falhas e omissões pelas quais o gestor poderá vir a ser responsabilizado e responder perante o Tribunal de Contas ou outros órgãos de auditoria externa.

Especificação dos Serviços

  • Planejamento Orçamentário
  1. Apoio na Elaboração e revisão do PPA, da LDO e da LOA compatíveis com o AUDESP – Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas Do Estado de São Paulo.
  2. Acompanhamento na realização de Audiências Públicas na elaboração das peças de Planejamento e na prestação de contas das Metas Fiscais.
  3. Elaboração e acompanhamento da Programação Financeira

 

  • Execução Orçamentária e Financeira
  1. Acompanhamento da Execução Orçamentária por meio da análise e evolução detalhada da Receita e Despesa, com observações e recomendações que visem o equilíbrio orçamentário e financeiro.
  2. Controle do consumo de dotações orçamentárias por Secretarias, visando antecipar a necessidade de abertura de Créditos Adicionais.
  3. Controle dos recursos por Fontes, com o objetivo de evidenciar a disponibilidade dos recursos financeiros não vinculados (livres).
  4. Acompanhamento dos recursos legalmente vinculados a Saúde, educação e Fundeb, com recomendações de ajustes em tempo hábil, caso necessário.

 

  • Lei de Responsabilidade Fiscal
  1. Verificação e recomendações sobre os limites da despesa com pessoal.
  2. Análise do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
  3. Análise do atingimento das Metas de Resultado Nominal e Primário.
    1. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
  4. Prestar orientações sobre a implementação das Normas de Contabilidade no setorPúblico em conformidade com o cronograma de ações da Portaria STN 828/2011

 

  • Orientação administrativa
  1. Acompanhamento remoto da adoção de providências e das sugestões realizadas;
  2. Visitas a critério dos técnicos da empresa, para apoio quanto a eventuais dificuldades e acompanhamento da tomada de providências;
  3. Disponibilidade dos técnicos da empresa via telefone e correspondência eletrônica para prestar esclarecimentos relativos ao assunto;
  4. Apoio na extração de cópias de documentos e processos em tramitação diretamente na sede do Tribunal de Contas, na cidade de São Paulo.
  5. Apoio aos técnicos do município na elaboração de eventuais justificativas a relatórios de fiscalização emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
  6. Licitações
  7. Disponibilizar informações atualizadas.
Home
Treinamentos
Podcast
Comunicados
BAM