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27/09/2021 sexta-feira das 9:00 ÀS 5:00

Encerramento de Exercício e Prestação de Contas

R. Prof. Carlos Ibanez, 35 - Vila Diniz, São José do Rio Preto - SP, 15070-655, Brasil Veja no mapa

A empresa Fiorilli Software comunica que realizará no próximo dia 29 deste mês de novembro um curso, tendo como tema principal o Encerramento de Exercício e as Prestações de Contas, abrangendo ainda outros segmentos da contabilidade pública relacionados com a administração pública, especialmente na área municipal.

Na administração do dinheiro público, momento fundamental é o de encerrar documentalmente o exercício financeiro, concretizando a prestação anual de contas, uma exigência constitucional (art. 70, parágrafo único), que é material básico para todo tipo de controle, quer o interno, o externo ou o social.

Tanto é verdade que se omitir àquela comprovação tipifica uma das poucas hipóteses de intervenção do Estado sobre o Município (art. 35, II, da Constituição).

Então, para todos os ligados às finanças municipais acontece, anualmente, uma avaliação de desempenho legal e operacional; o julgamento começa no início do ano seguinte, alcançando prefeitos, presidentes de Câmaras, titulares de autarquias, fundações e empresas municipais e, porque algumas irregularidades são específicas, também são chamados à responsabilidade os secretários de finanças, os contadores, os controladores internos, os tesoureiros, os almoxarifes, bem como os dirigentes de ONGs subvencionadas.

Haja vista o maior rigor fiscalizatório do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, erros, omissões, superação de limites e insuficiências de pagamento têm levado à rejeição do balanço anual, um grande passo rumo à impossibilidade de prefeitos, vereadores e secretários municipais pleitearem, por oito anos, qualquer cargo público.

Este evento destina-se a servidores que trabalham nas áreas de contabilidade, patrimônio, planejamento e controle interno de Prefeituras, Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Municipais, e outras entidades públicas municipais, além de outros profissionais que desejem adquirir conhecimentos sobre o tema.

Expositores

Programa

  • A prestação eletrônica de contas, nos moldes do Sistema Audesp; O Sistema Fiorilli de Prestação de Contas;
  • O relatório das atividades e sua compatibilidade com as metas programáticas;
  • Os balanços e suas notas explicativas;
  • A análise preliminar dos balanços: os resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e econômico;
  • O balanço orçamentário e o cancelamento de empenhos não liquidados;
  • A demonstração de permissão legislativa para todas as alterações feitas no orçamento original;
  • O conteúdo ideal do relatório do Controle Interno;
  • Os pagamentos a agentes políticos que podem ensejar autos apartados no TCESP;
  • O inventário anual de Almoxarifado e de bens de caráter permanente;
  • O que não pode compor a despesa obrigatória em Educação, Fundeb e Saúde;
  • O adequado cálculo dos limites financeiros da Câmara dos Vereadores;
  • O que não deveria ingressar na despesa de pessoal; A demonstração de regularidade com os encargos patronais;
  • O cumprimento dos regimes de pagamento de precatórios: o normal e o especial;
  • A desvinculação de recursos municipais (Cosip, taxas, multas de trânsito, fundos especiais);
  • A prestação de contas dos adiantamentos;
  • A conciliação de saldos bancários e contábeis;

Público Alvo

Prefeitos, Vereadores, Dirigentes de autarquias e fundações, Secretários ou Diretores Municipais de Fazenda e Planejamento, Contadores, Procuradores, Controladores Internos, Analistas de Contabilidade e Planejamento, Diretores de Secretaria Legislativa.